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Parecer - 08 - Parecer CCJR Ref. PLO 115-2025 de 05/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

08 - Parecer CCJR Ref. PLO 115-2025

Data

05/03/2026

Autor

 

Ementa

08 - Parecer CCJR Ref. PLO 115-2025

Indexação

OpenAPI