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Parecer Jurídico - Parecer Procuradoria Ref. PLO 117-2025 de 17/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Procuradoria Ref. PLO 117-2025

Data

17/11/2025

Autor

 

Ementa

Parecer Procuradoria Ref. PLO 117-2025

Indexação

OpenAPI