Autógrafo - Autógrafo de Lei Ref. PLO 003-2026 de 24/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei Ref. PLO 003-2026
Data
24/02/2026
Autor
Ementa
Autógrafo de Lei Ref. PLO 003-2026
Indexação
Texto Integral