Parecer Jurídico - 67 - Parecer Procuradoria Ref. PL 062-2023 de 22/10/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
67 - Parecer Procuradoria Ref. PL 062-2023
Data
22/10/2023
Autor
Ementa
67 - Parecer Procuradoria Ref. PL 062-2023
Indexação
Texto Integral