Parecer - Parecer CCJR Ref. PLO 028-2026 de 30/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR Ref. PLO 028-2026
Data
30/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral