Parecer - 01 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 001-2024 de 15/02/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
01 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 001-2024
Data
15/02/2024
Autor
Ementa
Parecer Justiça e Redação Ref. PL 001-2024
Indexação
Texto Integral