Parecer Jurídico - 03 - Parecer Procuradoria Ref. PL 003-2024 de 14/02/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
03 - Parecer Procuradoria Ref. PL 003-2024
Data
14/02/2024
Autor
Ementa
03 - Parecer Procuradoria Ref. PL 003-2024
Indexação
Texto Integral