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Parecer Jurídico - 105 - Parecer Procuradoria Ref. PL 095-2023 de 12/12/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

105 - Parecer Procuradoria Ref. PL 095-2023

Data

12/12/2023

Autor

 

Ementa

105 - Parecer Procuradoria Ref. PL 095-2023

Indexação

OpenAPI