Parecer Jurídico - 102 - Parecer Procuradoria Ref. PL 093-2023 de 07/12/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
102 - Parecer Procuradoria Ref. PL 093-2023
Data
07/12/2023
Autor
Ementa
102 - Parecer Procuradoria Ref. PL 093-2023
Indexação
Texto Integral