Parecer Jurídico - 05 - Parecer Procuradoria Ref. PL 004-2024 de 28/02/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
05 - Parecer Procuradoria Ref. PL 004-2024
Data
28/02/2024
Autor
Ementa
05 - Parecer Procuradoria Ref. PL 004-2024
Indexação
Texto Integral