Parecer - 05 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 004-2024 de 29/02/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 004-2024
Data
29/02/2024
Autor
Ementa
05 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 004-2024
Indexação
Texto Integral