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Parecer Jurídico - 22 - Parecer Procuradoria Ref. PL 016-2024 de 16/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

22 - Parecer Procuradoria Ref. PL 016-2024

Data

16/05/2024

Autor

 

Ementa

22 - Parecer Procuradoria Ref. PL 016-2024

Indexação

OpenAPI