Parecer - 01 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 001-2023 de 06/02/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
01 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 001-2023
Data
06/02/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer Justiça e Redação Ref. PL 001-2023
Indexação
Texto Integral