Parecer Jurídico - 20 - Parecer Procuradoria Ref. PL 015-2024 de 09/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
20 - Parecer Procuradoria Ref. PL 015-2024
Data
09/05/2024
Autor
Ementa
20 - Parecer Procuradoria Ref. PL 015-2024
Indexação
Texto Integral