Parecer - 19 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 014-2024 de 09/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
19 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 014-2024
Data
09/05/2024
Autor
Ementa
19 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 014-2024
Indexação
Texto Integral