Parecer Jurídico - 13 - Parecer Procuradoria Ref. PL 010-2024 de 10/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
13 - Parecer Procuradoria Ref. PL 010-2024
Data
10/04/2024
Autor
Ementa
13 - Parecer Procuradoria Ref. PL 010-2024
Indexação
Texto Integral