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Parecer - 13 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 010-2024 de 12/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

13 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 010-2024

Data

12/04/2024

Autor

 

Ementa

13 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 010-2024

Indexação

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