Parecer Jurídico - 12 - Parecer Procuradoria Ref. PL 009-2024 de 09/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
12 - Parecer Procuradoria Ref. PL 009-2024
Data
09/04/2024
Autor
Ementa
12 - Parecer Procuradoria Ref. PL 009-2024
Indexação
Texto Integral