Parecer Jurídico - 11 - Parecer Procuradoria Ref. PL 008-2024 de 04/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
11 - Parecer Procuradoria Ref. PL 008-2024
Data
04/04/2024
Autor
Ementa
11 - Parecer Procuradoria Ref. PL 008-2024
Indexação
Texto Integral