Parecer Jurídico - 08 - Parecer Procuradoria Ref. PL 007-2024 de 26/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
08 - Parecer Procuradoria Ref. PL 007-2024
Data
26/03/2024
Autor
Ementa
08 - Parecer Procuradoria Ref. PL 007-2024
Indexação
Texto Integral