Parecer Jurídico - 08 - Parecer Procuradoria Ref. PL 007-2024 de 26/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)

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Tipo

Parecer Jurídico

Nome

08 - Parecer Procuradoria Ref. PL 007-2024

Data

26/03/2024

Autor

 

Ementa

08 - Parecer Procuradoria Ref. PL 007-2024

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