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Parecer - 08 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 007-2024 de 27/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

08 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 007-2024

Data

27/03/2024

Autor

 

Ementa

08 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 007-2024

Indexação

OpenAPI