Parecer - 23 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 017-2024 de 06/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
23 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 017-2024
Data
06/06/2024
Autor
Ementa
23 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 017-2024
Indexação
Texto Integral