Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 - 23/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Data Designação
23/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Pedro Batera
Motivo Fim Relatoria