Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025 - 23/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025
Data Designação
23/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Pedro Batera
Motivo Fim Relatoria