Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 - 20/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CEEC - Comissão de Educação, Esporte e Cultura
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Data Designação
20/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Lobão
Motivo Fim Relatoria