Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 - 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Data Designação
14/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dr° Gabriel
Motivo Fim Relatoria