Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação | 16/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2019
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada Parcialmente pelo Presidente da Câmara