Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 19/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2024
Unidade Local
Comissões - COM
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação