Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 16/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/10/2025

Unidade Local

COMISSÕES - COM

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação