Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025 | Ordem do Dia | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/03/2026

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação