Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação