Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CFOFFC - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação