Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Ordem do Dia | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ordem do Dia
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Não
Texto da Ação