Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
08/05/2026
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação