Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 19/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

19/03/2026

Unidade Local

Comissões - COM

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação