Lei Ordinária nº 2.792, de 11 de agosto de 2020
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº
13/2020, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, eu
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor:
Art. 1º.
Fica denominado como Praça de Esportes e da Cultura Vereador
Professor Cícero Pinheiro dos Santos Júnior, a Praça do PEC, localizada na
Rua Dr. Pedro Augusto Correia de Araújo, s/nº - Chã da Tábua - São Lourenço
da Mata - PE CEP 54.735 -110.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar placa com a
denominação contida no art.1 º.
Art. 3º.
Esta Lei em vigor na data de sua publicação.