Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 809, de 14 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 20 | 49a_sessao_ordinaria_da_3a_sessao_legislativa_-_2023.pdf |
Ata da 39ª sessão ordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura (2021 - 2024) - aprecia Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2021.
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