Lei Ordinária nº 1.971, de 13 de março de 2001
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.955, de 14 de janeiro de 2000
Art. 2º.
Os artigos 2°, 3°, 8° e 9°, todos da Lei 1.955, de 14 de janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 2°. São consideradas situações de excepcional interesse público para efeito de contratação temporária de servidores:
I - Execução de serviços que objetivem o enfrentamento de emergência ou calamidade pública.
II - Ações de combate de surtos endêmicos.
III - Realização de campanhas de interesse social, especialmente a implementação de programas sociais nas áreas de saúde e educação, atividades essenciais e de relevante interesse público.
IV - Substituição de servidor ou ocupação de cargo vago que se tome imprescindível, desde que essa substituição ou ocupação temporária não exceda a 1 (um) ano.
V - ............................. omissis ..............................
VI - ............................. omissis ..............................
VII - Execução de obras públicas diretamente gerenciadas pelo Município, com duração não superior a um ano.
VIII - Execução de convênios".
"Art. 3° ............................. omissis .............................. .
Parágrafo Único. A contratação de pessoal nos casos de substituição de professor ou visitante-orientador, bem como, nos dos incisos 5° e 6°, do art. 2° desta Lei, poderá ser realizada mediante a apresentação de título de habilitação profissional ou da comprovação da capacidade técnica".
"Art. 8°. O contrato temporário para atender excepcional interesse público será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
"Art. 9°. O contratado nos termos desta Lei será contribuinte do sistema geral de previdência social".
"Art, 2°. São consideradas situações de excepcional interesse público para efeito de contratação temporária de servidores:
I - Execução de serviços que objetivem o enfrentamento de emergência ou calamidade pública.
II - Ações de combate de surtos endêmicos.
III - Realização de campanhas de interesse social, especialmente a implementação de programas sociais nas áreas de saúde e educação, atividades essenciais e de relevante interesse público.
IV - Substituição de servidor ou ocupação de cargo vago que se tome imprescindível, desde que essa substituição ou ocupação temporária não exceda a 1 (um) ano.
V - ............................. omissis ..............................
VI - ............................. omissis ..............................
VII - Execução de obras públicas diretamente gerenciadas pelo Município, com duração não superior a um ano.
VIII - Execução de convênios".
"Art. 3° ............................. omissis .............................. .
Parágrafo Único. A contratação de pessoal nos casos de substituição de professor ou visitante-orientador, bem como, nos dos incisos 5° e 6°, do art. 2° desta Lei, poderá ser realizada mediante a apresentação de título de habilitação profissional ou da comprovação da capacidade técnica".
"Art. 8°. O contrato temporário para atender excepcional interesse público será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
"Art. 9°. O contratado nos termos desta Lei será contribuinte do sistema geral de previdência social".
Art. 2º.
São consideradas situações de excepcional interesse público para efeito de contratação temporária de servidores:
I
–
Execução de serviços que objetivem o enfrentamento de emergência ou calamidade pública.
II
–
Ações de combate de surtos endêmicos.
III
–
Realização de campanhas de interesse social, especialmente a implementação de programas sociais nas áreas de saúde e educação, atividades essenciais e de relevante interesse público.
IV
–
Substituição de servidor ou ocupação de cargo vago que se tome imprescindível, desde que essa substituição ou ocupação temporária não exceda a 1 (um) ano.
V
–
............................. omissis ..............................
VI
–
............................. omissis ..............................
VII
–
Execução de obras públicas diretamente gerenciadas pelo Município, com duração não superior a um ano.
VIII
–
Execução de convênios.
Art. 3º.
............................. omissis ..............................
Parágrafo único
A contratação de pessoal nos casos de substituição de professor ou visitante-orientador, bem como, nos dos incisos 5° e 6°, do art. 2° desta Lei, poderá ser realizada mediante a apresentação de título de habilitação profissional ou da comprovação da capacidade técnica.
Art. 8º.
O contrato temporário para atender excepcional interesse público será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 9º.
O contratado nos termos desta Lei será contribuinte do sistema geral de previdência social.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.