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Lei Ordinária nº 1.997, de 03 de outubro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1997

2001

3 de Outubro de 2001

Autoriza a permuta dos imóveis que especifica para instalação de área de lazer e outras benfeitorias em favor da população em geral e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.134, de 19 de janeiro de 2006
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Autoriza a permuta dos imóveis que especifica para instalação de área de lazer e outras benfeitorias em favor da população em geral e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica desafetado, passando para a classe dos bens públicos dominiais deste Município, o imóvel edificado, medindo 1.350 m2 (mil trezentos e cinquenta metros quadrados) e área construída de 385 m² , com 16 salas, 06 banheiros e 01 copa, situado na Rua Siqueira Campos, s/n.º, Vila do Reinado, São Lourenço da Mata-PE, de propriedade deste Município.
        Art. 2º. 
        O imóvel descrito no artigo anterior poderá ser permutado pelo Chefe do Poder Executivo municipal com o imóvel edificado, medindo 1.800 m² (mil e oitocentos metros quadrados) de área e 287 m² (duzentos e oitenta e sete metros quadrados) de área construída, com 16 salas, 02 banheiros e 01 copa, situado na Rua Dr. Francisco Corrêa, 1114, Centro, São Lourenço da Mata-PE, para que neste sejam instaladas área de lazer e outras benfeitorias em favor da comunidade local.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


            São Lourenço da Mata, 03 de outubro de 2001.



            Jairo Pereira de Oliveira
            Prefeito