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Lei Ordinária nº 2.315, de 10 de maio de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2315

2010

10 de Maio de 2010

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o CONSELHO BRITÂNICO e com o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o CONSELHO BRITÂNICO e com o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC e dá outras providências.
    O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o CONSELHO BRITÂNICO nos termos da minuta representada pelo ANEXO I desta Lei.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC nos termos da minuta representada pelo ANEXO II desta Lei.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal.
            Parágrafo único  
            Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar para o cumprimento desta Lei.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 5º. 
                Revoga-se as disposições em contrário.


                  São Lourenço da Mata/PE, 10 de maio de 2010.



                  ETTORE LABANCA
                  Prefeito