Lei Ordinária nº 2.363, de 10 de novembro de 2011
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo, a doar ao Estado de Pernambuco a área abaixo descrita, encravada no imóvel registrado sob o número de ordem de
matrícula nº 4.132, do livro 2-R, às fls. 209, R-1-4.132, em data de 19 de novembro de 1980, do Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço da Mata:
I –
Área de terras com 13.611,255 m2, com 560,35 metros de perímetro, limitando-se e confrontando-se ao norte com o loteamento, ao sul com Rua Pedro Correia, ao leste com a 38ª Companhia de Polícia Militar, ao oeste com o Centro Social Urbano Tito Pereira, iniciando-se a descrição deste perímetro no ponto 1 da planta constante do Anexo I desta Lei, seguindo confrontando com a Rua Pedro Correia, com os seguintes azimutes e distancias: 89º25'28" e 25,02m até o ponto 2 do Anexo I desta Lei, seguindo confrontando com a 38ª Companhia de Polícia Militar, com os seguintes azimutes distancias: 110º06'02" e 4,09m até o ponto 3, com os seguintes azimutes e distancias: 147°15'28" e 7,52m até o ponto 4, com os seguintes azimutes e distancias: 222º57'34" e 51,75m até o ponto 5, com os seguintes azimutes e distancias: 209º18'47" e 4,93m até o ponto 6, com os seguintes azimutes e distancias: 175º20'35" e 11,06,m até o ponto 7, com os seguintes azimutes e distancias: 193º21 '49" e 26,98m até o ponto 8, com os seguintes azimutes e distancias: 270º37'38" e 15,76m até o ponto 9, com os seguintes azimutes e distancias: 206º02'58" e 10,72m até o ponto 10, com os seguintes azimutes e distancias: 144º38'14" e 64,53m até o ponto 11, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 64º52'16 11 e 4,68m até o ponto 12, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 167º43'47" e 16,57m até o ponto 13, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 179º03'59" e 14,58m até o ponto 14, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 179º39'12" e 37,37m até o ponto 15, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 180º30'47'' e 12,93m até o ponto 16, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 181°18'50" e 39,69m até o ponto 17, deste seque com os seguintes azimutes e distancias: 184º5312 e 3,59m até o ponto 18, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 183º22'38" e 96,55m até o ponto 19, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 48º21 '50" e 96,55m até o ponto 20, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 78º56'05" e 1,54m até o ponto 21, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 271 º44'55'' e 63,28m até o ponto 22, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 55º14'41" e 64,56m até o ponto 23, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 189º08'36" e 22,58m até o ponto 24, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 188º38'53" e 29,69m até o ponto 25, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 193/28'46" e 29,89m até o ponto 26, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 203º37'01" e 5, 10m até o ponto 27, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 147°57'38" e 4,01m até o ponto 28, desde segue com os seguintes azimutes e distancias: 184º10'16" e 3,91m até o ponto 29, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 184º08'05" e 5.48 m até o ponto 1 inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º.
O donatário (Estado de Pernambuco) deverá assumir, para o recebimento da doação, o encargo de construir no local do imóvel especificado no artigo 1º, edificação a abrigar escola técnica, no prazo de até 05 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único
Em caso de não atendimento do encargo disposto no artigo anterior operar-se-á a automática revogação da doação.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.