Logo Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.435, de 20 de maio de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2435

2014

20 de Maio de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibriladores automáticos externo nos eventos públicos ou privados realizados na Cidade de São Lourenço da Mata e dá outras providencias.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibriladores automáticos externos nos eventos públicos ou privados realizados na Cidade de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
    O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Gamara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Os Eventos públicos ou privados realizados na cidade de São Lourenço da Mata com concentração igual ou superior a 500 pessoas, deverão dispor de no mínimo um desfibrilador automático externo (DAE) em cada local disponível para ser utilizado, no caso de uma parada cardíaca.
        Art. 2º. 
        O responsável pelo evento deverá manter no mínimo um funcionário, treinado para instruir manobras de Ressuscitação Cárdio Pulmonar e habilitado para o uso de desfibrilador automático externo (DAE), conforme diretrizes estabelecidas pelo Comitê Nacional de Ressuscitação Cárdio Pulmonar.
          Art. 3º. 
          O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, sua forma de fiscalização e sanções decorrentes ao seu descumprimento.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              São Lourenço da Mata, 20 de maio de 2014.



              ETTORE LABANCA
              Prefeito