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Lei Ordinária nº 2.660, de 21 de dezembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2660

2018

21 de Dezembro de 2018

Permuta de denominação de logradouro, e dá outras providências. alterar o nome da Rua Projetada localizada no Bairro de Nova Tiúma, ao lado do Crematório, em São Lourenço da Mata, para RUA PAULO XAVIER DE BRITO.

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Permuta de denominação de logradouro, e dá outras providências.
    O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado de alterar o nome da Rua Projetada localizada no Bairro de Nova Tiúma, ao lado do Crematório, em São Lourenço da Mata, para RUA PAULO XAVIER DE BRITO.
        Art. 2º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
          Art. 3º. 
          Fica o Poder Executivo responsável para junto aos Correios e Telégrafos, solicitar o CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL- CEP.
            Art. 4º. 
            As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.


                Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 2018.



                BRUNO GOMES DE OLIVEIRA
                Prefeito