SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço da Mata

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Dispõe sobre a Criação da Semana Municipal do Consumidor no município da cidade de São Lourenço da Mata, e dá outras providências.

O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Semana Municipal ao Consumidor no âmbito do município de São Lourenço da Mata - PE, a qual passará a constar no Calendário Oficial do Município.

Art. 2º.

A Semana Municipal do Consumidor transcorrerá anualmente, durante a semana de março, correspondente ao dia 15 do mês, Dia Mundial do Consumidor.

Art. 3º.

São objetivos da Semana Municipal do Consumidor:

I –

Divulgar as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e da legislação inerente;

II –

Promover a educação para o consumo;

III –

Esclarecer sobre o consumo responsável;

IV –

Conscientizar o cidadão sobre seus direitos nestas relações;

V –

Criar eventos para debater os problemas sociais ligados ao consumo.

Parágrafo único

Durante a Semana instituída pela presente Lei, também os órgãos e instituições ligados a defesa do consumidor, poderão contribuir com o Poder Público na organização de eventos relativos ao caput deste artigo.

Art. 4º.

O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com instituições públicas ou privadas para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, São Lourenço da Mata. 02 de maio de 2019.

BRUNO GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito

Lei Ordinária nº 2.679, de 02 de maio de 2019