Lei Ordinária nº 2684 de 31 de Maio de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2684

Ano

2019

Data

31/05/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Dispõe sobre o preço do serviço devido pela remoção e recolhimento de veículos por descumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Legislação Municipal; e altera a Lei nº 2.287, de 09 de outubro de 2009, "Que dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município de São Lourenço da Mata - STCP/SLM e dá outras providências".

Indexação

Observação

Assuntos

  • Trânsito

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica