Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 410, de 01 de novembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 11 | 41a_sessao_ordinaria_da_3a_sessao_legislativa.pdf |
Ata da 41ª sessão ordinária da 3º Sessão Legislativa da 17º Legislatura (2017 - 2020) - aprecia Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2015.
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