Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/21/37a_sessao_ordinaria_da_4a_sessao_legislativa_-_2016.pdf da norma Resolução nº 184, de 14 de outubro de 2016 (Resolução nº 184, de 14 de outubro de 2016)
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Ata de Julgamento
Norma Juridica
Resolução nº 184, de 14 de outubro de 2016