Lei Ordinária nº 3.149, de 24 de setembro de 2025 não possui Texto Articulado.
Autoria: Poder Executivo - Prefeito - Lei Ordinária nº 3.147, de 24 de setembro de 2025 (Lei Ordinária nº 3.147, de 24 de setembro de 2025)
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Poder Executivo - Prefeito
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Sim