Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 - 16/10/2025 (Pedro Batera)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Data Designação
16/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Pedro Batera
Motivo Fim Relatoria