Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025 - 09/12/2025 (Pedro Batera)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025
Data Designação
09/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Pedro Batera
Motivo Fim Relatoria